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A responsabilidade de comando no Estatuto de Roma e sua implementação no direito penal militar brasileiro

Participação social no controle de constitucionalidade : o desvelamento da restrição nas decisões do Supremo Tribunal Federal

A estrutura das normas de direitos fundamentais : repensando a distinção entre regras, princípios e valores

Liberdade sindical, autonomia e democracia na Assembléia Constituinte de 1987/1988 : uma reconstrução do dilema entre unicidade e pluralidade

Diferença não é incapacidade : gênese e trajetória histórica da concepção da incapacidade indígena e sua insustentabilidade nos marcos do protagonismo dos povos indígenas e do texto constitucional de 1988.

 

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